Declaração de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 05.506.560/0001-36, prezam pela privacidade e proteção dos dados pessoais das pessoas participantes e, para transparência das informações sobre o tratamento de dados pessoais referente à iniciativa, publicam o presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade.

Este Aviso tem o objetivo de informar sobre o tratamento dos dados das pessoas que submetam e/ou tenham seus resumos, artigos ou ensaios aprovados no âmbito da Chamada para a 5ª Edição da Publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade.

Mais informações sobre o projeto ao qual refere-se este Aviso podem ser consultadas neste link.

A leitura deste Aviso é essencial, uma vez que a seleção e publicação no contexto da Publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade compreende o aceite às práticas e diretrizes aqui descritas, concordando com o tratamento dos dados pessoais realizado neste processo, conforme disposto neste Aviso

I) Quais os dados pessoais coletados e as finalidades de seu tratamento?

Finalidade	Dados utilizados	Forma de tratamento dos dados pessoais
Cadastro no Sistema da Revista	Nome, e-mail, Instituição das pessoas autoras	Estes dados são coletados por meio do Sistema OJS/PKP utilizado pelo projeto para a submissão, acesso e acompanhamento dos trabalhos.
Preenchimento do Formulário de Inscrição	Nome,e-mail,Cidade/UF, Setor de vinculação/atuação profissional, aspectos de diversidade das pessoas autoras (Gênero, Pessoas LGBTQIA+, Cor, Raça, Etnia. Idade, Geração, Pessoas com deficiência e outros aspectos que podem ser especificados pelas pessoas autoras no formulário), se alguma das pessoas autoras irá pleitear participação no Programa de Apoio à Diversidade do CGI.br.	Estes dados são coletados por meio do Sistema OJS/PKP, que é preenchido e submetido na inscrição do processo por pessoas autoras. Importante destacar que os dados sensíveis que identificam critérios de diversidade são utilizados apenas para a finalidade de tornar a publicação mais diversa, contando com pessoas autoras e trabalhos que contemplem aspectos de diversidade de gênero, raça, região de origem, dentre outros.
Participação no Programa de Apoio à Diversidade do CGI.br	Declaração de condições financeiras como previsto no formulário de inscrição, dados bancários para pagamento do apoio.	Em adição aos dados pessoais coletados na inscrição, a participação no Programa de Apoio exige a coleta de uma declaração relacionada às condições financeiras exigidas para o apoio. Em casos de aprovação no Programa, serão requeridos dados bancários para o pagamento do apoio.
Registrar logs de acessos aos sites e sistemas, para cumprimento de obrigação legal (artigo 15, caput, da Lei nº 12. 965/14 - Marco Civil da Internet)	Conjunto de informações referentes à data e hora de uso do site a partir de um determinado endereço, protocolo de Internet (IP).	Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos sites e sistemas do NIC.br/CGI.br.
Verificar e garantir a compatibilidade do navegador com os sistemas, pleno uso de suas funcionalidades e a identificação de possíveis usuários mal-intencionados (hackers/crackers)	Características do navegador, URL acessada, browser, dispositivo e versão.	Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos sites do NIC.br/CGI.br.

 

II) Como o NIC.br/CGI.br garante a proteção à privacidade e aos dados pessoais neste projeto?

Em respeito aos princípios previstos no Art. 6º da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais - LGPD, o NIC.br/CGI.br coleta apenas os dados estritamente necessários e com finalidades específicas para a efetivação do projeto nos termos previstos em sua Chamada. Os dados sensíveis (Art. 5°, II da LGPD) são tratados adequadamente e apenas para fins de iniciativas de inclusão e diversidade, objeto central do projeto, não sendo permitido nenhum desvio de finalidade e/ou tratamento discriminatório em termos negativos.

Não há compartilhamento de dados pessoais com outras pessoas e/ou organizações para além do corpo técnico responsável pela organização da publicação. Importante destacar que a avaliação dos trabalhos é feita a partir do anonimato dos autores, pois como previsto na Chamada é utilizado o sistema duplo-cego de avaliação, no qual duas pessoas avaliam um trabalho sem a identificação de sua autoria.

Para inscrição, submissão do trabalho e efetiva participação, as(os) autoras(es) devem fornecer seus dados de forma consentida. Assim, é utilizada a base legal do consentimento para o tratamento de dados pessoais (Art. 7º, I; Art. 11, I da LGPD). O não conhecimento e consentimento sobre este Aviso impede a participação no projeto. Assim, é necessário que as(os) titulares estejam cientes sobre o tratamento de seus dados e ainda podem requerer informações adicionais, explicações, bem como dispor sobre seus direitos a qualquer momento por meio de requisição (Art. 18 da LGPD). Para isso, o NIC.br/CGI.br disponibiliza o contato: protecaodedados@nic.br.

III) Atualizações e Contato com o Encarregado

Por fim, como o Por fim, como o NIC.br/CGI.br está sempre passando por aperfeiçoamentos em suas atividades, este Aviso de Privacidade pode passar por atualizações. Dessa forma, recomendamos que as pessoas titulares visitem periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Ademais, o NIC.br/CGI.br sempre informará sobre os procedimentos que vir a adotar e responderá aos contatos sobre o tema por meio do e-mail protecaodedados@nic.br, referente ao Comitê Encarregado de Proteção de Dados.