Declaração de Privacidade

Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade.

 

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 05.506.560/0001-36, prezam pela privacidade e proteção dos dados pessoais dos(as) participantes e, para transparência das informações sobre o tratamento de dados pessoais referente à iniciativa, publicam o presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Publicação TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade.

Este Aviso tem o objetivo de informar sobre o tratamento dos dados das pessoas que submetam e/ou tenham seus resumos, artigos ou ensaios aprovados no âmbito da Chamada para a Coletânea TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade de 2022 (3ª Edição).

Mais informações sobre o projeto ao qual refere-se este Aviso podem ser consultadas em: https://cgi.br/chamada-artigos-ensaios-3ed-coletanea-tic-governanca-genero-raca/.

A leitura deste Aviso é essencial, uma vez que a seleção e publicação no contexto da Coletânea TIC, Governança da Internet, Gênero, Raça e Diversidade compreende o aceite às práticas e diretrizes aqui descritas, concordando com o tratamento dos dados pessoais realizado neste processo, conforme disposto neste Aviso.

 

1. Quais os dados pessoais coletados e as finalidades de seu tratamento?

Finalidade

Dados utilizados

Forma de tratamento dos dados pessoais

Cadastro no Sistema da Revista

Nome, e-mail, Instituição dos autoras(es)

Estes dados são coletados por meio do Sistema OJS/PKP utilizado pelo projeto para a submissão, acesso e acompanhamento dos trabalhos.

Preenchimento do Formulário de Inscrição

Nome, e-mail, Cidade/UF, Setor de vinculação/atuação profissional, possíveis aspectos de diversidade das (os) autoras(es) (Gênero, Pessoas LGBTQIA+, Cor, Raça, Etnia. Idade, Geração, Pessoas com deficiência e outros aspectos que podem ser especificados pelas autoras(es) em campo aberto no formulário), se algum das autoras(es) irá pleitear participação no Programa de Apoio à Diversidade do CGI.br.

Estes dados são coletados por meio de formulário em documento word, que é preenchido e submetido na inscrição do processo por autoras (es). Importante destacar que os dados de diversidade não necessariamente identificam as(os) autoras(es), podendo ser referentes apenas à temática do trabalho submetido.

Participação no Programa de Apoio à Diversidade do CGI.br

Declaração de condições financeiras como previsto no formulário de inscrição, dados bancários para pagamento do apoio.

Em adição aos dados pessoais coletados na inscrição, a participação no Programa de Apoio exige a coleta de uma declaração relacionada às condições financeiras exigidas para o apoio. Em casos de aprovação no Programa, serão requeridos dados bancários para o pagamento do apoio.

Registrar logs de acessos aos sites e sistemas, para cumprimento de obrigação legal (artigo 15, caput, da Lei nº 12. 965/14 - Marco Civil da Internet)

Conjunto de informações referentes à data e hora de uso do site a partir de um determinado endereço, protocolo de Internet (IP).

Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos sites e sistemas do NIC.br/CGI.br.

Verificar e garantir a compatibilidade do navegador com os sistemas, pleno uso de suas funcionalidades e a identificação de possíveis usuários mal-intencionados (hackers/crackers)

Características do navegador, URL acessada, browser, dispositivo e versão.

Estes dados são coletados de forma automatizada quando do acesso aos sites do NIC.br/CGI.br.

 

2. Como o NIC.br/CGI.br garante a proteção à privacidade e aos dados pessoais neste projeto?

Em respeito aos princípios previstos no Art. 6º da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais - LGPD, o NIC.br/CGI.br coleta apenas os dados estritamente necessários e com finalidades específicas para a efetivação do projeto nos termos previstos em sua Chamada. Os dados sensíveis (Art. 5°, II da LGPD) são tratados adequadamente e apenas para fins de iniciativas de inclusão e diversidade, objeto central do projeto, não sendo permitido nenhum desvio de finalidade e/ou tratamento discriminatório em termos negativos.

Não há compartilhamento de dados pessoais com outras pessoas e/ou organizações, tendo em vista que a avaliação dos trabalhos é feita a partir do anonimato dos autores, pois como previsto na Chamada é utilizado o sistema duplo-cego de avaliação, no qual duas pessoas avaliam um trabalho sem a identificação de sua autoria.

Para inscrição, submissão do trabalho e efetiva participação no projeto, as(os) autoras(es) devem fornecer seus dados de forma consentida. Assim, é utilizada a base legal do consentimento para o tratamento de dados pessoais (Art. 7º, I; Art. 11, I da LGPD). O não conhecimento e consentimento sobre este Aviso impede a participação no projeto. Assim, é necessário que as(os) titulares estejam cientes sobre o tratamento de seus dados e ainda podem requerer informações adicionais, explicações, bem como dispor sobre seus direitos a qualquer momento por meio de requisição (Art. 18 da LGPD). Para isso, o NIC.br/CGI.br disponibiliza o contato: protecaodedados@nic.br .

3. Atualizações e Contato com o Encarregado

Por fim, como o NIC.br/CGI.br está sempre passando por aperfeiçoamentos em suas atividades, esse Aviso de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que as(os) titulares visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Ademais, o NIC.br/CGI.br sempre informará sobre os procedimentos que vir a adotar e responderá aos contatos sobre o tema através do e-mail protecaodedados@nic.br , referente ao Comitê Encarregado de Proteção de Dados.